No último domingo, dia 11 de dezembro de 2022, os grupos temáticos da equipe de transição do governo Lula entregaram os relatórios finais de suas análises e encaminhamentos para o novo governo. A Uneafro Brasil teve representações nos grupos de Igualdade Racial e Justiça e Segurança pública. Por isso, leia nossa carta aberta a esses grupos e aos demais Ministérios que estão se formando na gestão que será iniciada em 2023. De onde viemos Somos participantes de várias lutas sociais, entre elas o movimento estudantil e sindical, popular de base e movimento dos cursinhos comunitários e populares. Ajudamos a construir o que já foi uma importante ferramenta da luta do povo negro, da juventude e da educação brasileira. Enquanto membros daquela organização pautamos os poderes públicos, universidades, empresas privadas e o setor educacional. Ações Afirmativas e Cotas para negros, indígenas e pobres tomaram corpo de política pública, transformaram-se em leis ou regras autônomas em universidades. Temos convicção de que nossa atuação contribuiu para a transformação da vida de milhares de pessoas que buscaram, com dignidade, ocupar espaços historicamente negados à população empobrecida, em especial aos descendentes africanos. A inviabilidade da continuação do projeto popular, democrático e de luta no seio daquela entidade nos levou a aceitar o desafio da construção deste novo movimento. Hoje nós, negras/os, não-negras/os pobres, jovens, mulheres, pne’s, idosos/as, estudantes de escolas públicas, universitárias/os, professores/as, educadores/as populares e militantes de diversos movimentos sociais, que ousamos acreditar num país justo, igualitário, livre da exploração promovida pelo sistema capitalista e, sobretudo, sem racismo, nos dedicamos à da UNEAFRO – União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora. Quem Somos A UNEafro agrega militantes da causa negra, da luta antirracista, da causa das mulheres, da diversidade sexual e do combate a todos os tipos de discriminação e preconceito; da causa da Educação Popular e Libertária, da disseminação do protagonismo comunitário e da luta contra a exploração econômica e a dominação política. Nossa vivência nos leva à defesa da tese de responsabilização e da cobrança do Estado pelas mazelas do povo brasileiro, em especial negras/os e pela implementação de Ações Afirmativas dirigidas aos grupos historicamente injustiçados. Reivindicamos nossa vocação para o trabalho educacional de base e de formação política direcionado às comunidades periféricas urbanas; nossa atuação política no interior das Faculdades e Universidades e ações de mobilização estudantil. A UNEafro é um movimento que se organiza em núcleos de atuação em diversas áreas. O trabalho mais conhecido são os cursinhos pré-vestibulares comunitários que atendem jovens e adultos oriundos de escolas públicas, prioritariamente negros/as, que sonham em ingressar no Ensino Superior e preparar-se para o ENEM ou Concursos Públicos. Para a UNEafro o conceito político de núcleo é mais amplo. Existirão vários tipos de núcleos. São núcleos os grupos que atuam em diversas áreas tais como cultural, capoeira, formação política, esportiva ou qualquer área acadêmica ou social. O que define a atuação de um núcleo é seu caráter comunitário, pelo qual a UNEafro constituiu-se num combativo Movimento Social e Popular onde homens, mulheres, donas de casa, operários, jovens, idosos, negros/as, nordestinos e o povo pobre em geral são os verdadeiros protagonistas. Conteúdos que já pautamos governos em outras épocas: Propostas de políticas públicas nacionais da dirigidas aos Cursinhos comunitários, sociais e populares, a partir de sugestões e acúmulos da UNEafro Brasil e outras organizações que atuam com esse segmento nas periferias nos últimos 25 anos: Educação A) EDUCAÇÃO BÁSICA Dimensão 1: Coordenação Federativa da gestão educacional na perspectiva da ERER. 1.1. Recomenda-se que seja aperfeiçoada a regulamentação do Sistema Nacional de Educação que se encontra no Congresso, no sentido de: a) Garantir dentro do desenho do SNE reserva de assento para a sociedade civil organizada, de modo particular, representante do Movimento Negro ou Associação Brasileira de Pesquisadores Negros, já que o atual formato só garante assentos para instituições estatais; b) Inserir no art. 2˚ do PLC n˚ 25/2019, principalmente no inciso II, que trata dos princípios do sistema, o reconhecimento da desigualdade racial, ao se tratar de equidade; c) Incorporar ao texto do PLC n˚ 25/2019 os ganhos da ERER, alcançados no financiamento, nomeadamente, com o art. 14, III, da Lei n˚ 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb e dispõe da criação de uma medida de equidade para distribuição dos recursos do VAAR; Dimensão 2: Implementação do Fundeb/VAAR em 2023 2.1. Recomenda-se que a Comissão responsável pelo desenho da “medida de equidade” que está posta na Lei do Fundeb e que garante a observância da redução da desigualdade racial da educação, considere a) O aperfeiçoamento da metodologia de aferição da condicionalidade prevista no inciso III, § 1o, art. 14, da Lei no 14.113/2020, publicado pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, por meio da Resolução n˚ 05, de 11 de novembro de 2022. 2.2. Recomenda-se que o governo federal, por meio do FNDE, institua desenhos de PDDE -Equidade Racial, de modo a induzir redes de ensino municipais e estaduais a formular projetos voltados à redução de desigualdade de aprendizagem entre alunos negros 2.3. Recomenda-se a reformulação do Programa de Ações Articuladas -PAR, criado pelo Decreto n˚ 6094/2007, no âmbito do PDE, inserindo nele estruturas de incentivos financeiros voltados à implementação de políticas de ação afirmativa na educação básica. Dimensão 3: Mudança no Sistema de Avaliação da Educação Básica 3.1. Recomenda-se que o governo federal, por meio do INEP, reestruture o atual o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, cujo primeiro ciclo avaliativo conclui em 2022, inserindo no novo indicador variáveis de nível socioeconômico e racial; 3.2. Recomenda-se que o INEP estruture as próximas metas de monitoramento do sistema de avaliação considerando as desigualdades dentro dos grupos raciais e não por meio de resultado médio, que esconde desigualdades significativas; 3.3. Recomenda-se que o INEP produza “Devolutivas Pedagógicas” qualificadas sobre o resultado das avaliações, que deixe evidente para os gestores municipais e estaduais a situação de aprendizagem de cada grupo e não resultado médio. Dimensão 4: Acesso, qualidade e uso de dados raciais 4.1. Recomenda-se que a União, por meio principalmente da ENAP, mas também do INEP, promova cursos de formação continuada para gestores educacionais municipais e estaduais, voltados à construção e utilização de bancos de dados educacionais raciais; 4.2. Recomenda-se que o INEP adote as medidas necessárias, já apresentadas ao órgão, para que voltem a ser publicados os microdados de resultados das avaliações, suspensas no governo de Jair Bolsonaro, e que são essenciais para a produção de políticas públicas. Dimensão 5. Condições de Oferta da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) 5.1. Recomenda-se que o governo federal aperfeiçoe o Programa Pro-Infância, no sentido de se pensar em contrapartidas distintas para territórios com número alto de população negra, de modo a universalizar o acesso à creche, para as crianças de 0 a 3 anos. Sabemos que não há desigualdade de acesso entre estudantes de creche brancos e negros, sendo que o percentual de médio de ambos está em torno de 30%. O problema, como já alertado há décadas por Fúlvia Rosenberg, a desigualdade de crianças em idade de creche precisa ser pensado em quem “está fora da creche”. Hoje, tem-se um média de 42,44%[2] de demanda de creche no Brasil, no entanto, não se sabe a proporcionalidade dos negros no território. Assim, seria importante que o governo redesenhasse as condicionalidades para se acessar o Programa e inserisse dentro dos critérios a proporcionalidade de negros no território e NSE; 5.2. Recomenda-se o governo federal, responsável legal por 62 Universidades Federais, implemente um Programa Nacional de Formação de Professores para a Educação das Relações Étnico-raciais, com bolsas de estudos, nos moldes do PNAIC, de modo a introduzir incentivo à participação; 5.3. Recomenda-se que o governo federal implemente um Programa Nacional de Formação de Diretores para a Educação das Relações Étnico-raciais, com bolsas de estudos, nos moldes do PNAIC, de modo a introduzir incentivo à participação. Uma das variáveis que tem se mostrado importante na aprendizagem é a qualidade da gestão estratégica, expressa na figura do diretor escolar. Se o Diretor escolar possuir uma formação voltado para a equidade racial, ele terá elementos necessários para a tomada de decisão dentro das escolas, como gerenciar a composição de turmas, evitando salas de ineducáveis e de alunos de excelência, será capaz de alocar os professores em turmas que mais precisam, além de melhorar o clima escolar, incidindo sobre a fixação de docentes nas escolas. Todos esses elementos só podem ser operacionalizados se o Diretor tiver clareza do que significa equidade racial e possuir as competências e saberes necessários para operacionalizá-la; 5.4. Recomenda-se que o governo federal coordene a implementação da condicionalidade I da Lei 14.113/2020, VAAR/Fundeb, que será implementado em 2023, e que exige que os entes federados tenham marcos legais de escolha de Diretor, com base no mérito, ou seja, na demonstração que tem conhecimento de gestão. A coordenação da União é importante pois por meio dela a ERER pode ser inserida dentro do próprio processo de seleção de diretores, por todos os entes federados. Ou seja, garante-se que o futuro diretor, ao se preparar para o processo de seleção, lidará obrigatoriamente com conceitos, pressupostos e métodos para operacionalizar a ERER na unidade escolar; 5.5. Recomenda-se que o governo federal coordene um programa de infraestrutura em parceria com estados e municípios, para garantir a existência de laboratórios de ciências, de informática, a conectividade, quadras cobertas, banheiros adaptados a crianças de creche, parque e brinquedoteca, acessibilidade, considerando o NSE e proporcionalidade de população negra nos territórios como critérios de prioridade de atendimento, já que são em escolas com pior infraestrutura que se encontram os alunos negros. 5.6. Recomenda-se que o governo federal implemente programa de política intersetorial na educação básica, em colaboração com estados e municípios, de modo que equipes multidisciplinares possam atuar em questões de gênero e sexualidade, racismo, bullying, adoecimento mental, abuso sexual, dentre outros. 5.7. Recomenda-se que o governo federal, em regime de colaboração com estados e municípios, implemente política de incentivos financeiros aos entes federados que produzirem programas de fixação docente em territórios vulneráveis; 5.8. Recomenda-se que o governo federal institua um Grupo de Trabalho para produzir uma matriz de referência dos componentes curriculares voltados a ERER que deverão ser operacionalizados na implementação da Base Nacional Curricular Comum. Sublinha-se a necessidade de que essa operacionalização extrapole a dimensão transversal que tem sido traduzido em pedagogia de eventos e de projetos, sujeitos à discricionariedade docente e da escola e, por isso, mesmo, com pouca possibilidade de provocar alterações curriculares significativas. Revogação da Reforma do Ensino Médio. Repactuação de uma nova proposta de Ensino Médio com a participação da universidades, estudantes, estudantes negros/as, quilombolas, indígenas, encarcerados/as, em conflitos com a lei, famíliares e profissionais da educação. Cursinhos Populares Os/as historiadores da educação reconhecem a responsabilidade histórica das organizações e entidades negras foram fundamentais para o processo de educação/escolarização da população negra no Brasil, neste sentido, os cursinhos populares cumprem um papel determinante na trajetória das juventudes negras e periféricas da sociedade brasileira na medida em que contribuem sobremaneira com o processo de organização e reorganização de trajetórias educacionais e políticas com destino ao ensino superior destas juventudes historicamente marginalizadas pelos processos educacionais. Entretanto, o Estado brasileiro nunca reconheceu, nem a legitimidade do trabalho, muito menos direcionou esforços no sentido de construir políticas públicas destinadas ao fortalecimento do trabalho desenvolvido por estas instituições. Sendo assim, propomos: 1. Elaboração de materiais didáticos para o ENEM para cursinhos comunitários e populares; 2. Programa federal de bolsa-permanência exclusivo para estudantes dos cursinhos populares; 3. Apoio estrutural para funcionamento dos cursinhos populares com alimentação, equipamentos, internet, chip. 4. Garantia de acesso à internet 4G aos estudantes periféricos, indígenas e quilombolas dos cursinhos populares por meio de bolsa de ajuda de custo com incentivo do Ministério da Educação. 5. Política de apoio aos estudantes periféricos, indígenas e quilombolas de cursinhos populares que garanta o apoio de transporte diferenciado em áreas de difícil acesso. 6. Programa de fomento para visitas de cursinhos comunitários e populares a territórios quilombolas, indígenas, áreas de preservação ambiental e assentamento de reforma agrária. 7. Política de apoio aos Cursinhos para promoção de acessibilidades em seu funcionamento, voltado para inclusão e permanência de seus estudantes com deficiência sensorial (auditiva e visual), física, intelectual e no transtorno do espectro autista, tais como material pedagógico adaptado, intérprete de libras e adaptações físicas. 8. Apoio a intercâmbio cultural e acadêmico para estudantes de cursinhos comunitários e populares interessados em vivências com projetos que contribuam para formulações e políticas de combate ao racismo. 9. Bolsas em Graduação e Pós Graduação para os Cursinhos em parceria com embaixadas de países alinhados politicamente. 10.Cursos de Graduação, Pós Graduação e extensão focados em conteúdos de educação popular, com efetiva coordenação do movimento de cursinhos. 11. Programa de bolsas de pesquisa, iniciação científica e pós graduação destinadas a professores dos cursinhos. 12.Transporte gratuito/ passe livre para estudantes de cursinhos populares. Ensino Superior 1. Manutenção da Lei 12.711/2012, lei de Cotas; 2. Cotas na Pós-Graduação; 3. Ações afirmativas na distribuição das bolsas de pesquisa; 4. Retorno de programas de intercâmbio; 5. Ampliação das isenções para realização da prova do ENEM; 6. Apoio transporte e alimentação para realizar a matrícula por resultado SISU; 7. Apoio financeiro para livros, computador e internet; Juventude 1. Fomento para eventos culturais como batalhas de rima, saraus, dubs, shows, peças teatrais e exposições gratuitas; 2. Permanência e expansão de editais que fomentam a cultura; 3. Manutenção e construção de Casas de Cultura e espaços culturais nas periferias; 4. Retomada e aprimoramento do Programa Juventude Viva, com estratégias, metas, medidores e atuação intersetorial; 5. Ampliação do Orçamento da SNJ (Secretaria Nacional de Juventude ), dando a ela status de ministério; 6. Retomada da agenda do trabalho digno que vise o fortalecimento de posições de trabalho, com garantia de direitos para juventude e Revogação da Reforma Trabalhista. 7. Revogação da Reforma do Ensino Médio; 8. Retomada das atividades e construção do Conselho Nacional de Juventude para a formulação da Política Nacional de Juventude. Cidade 1. Exigência de coleta de dados racializados nos Estudos de Impacto Ambiental e Estudos de Impacto de Vizinhança; 2. Exigência de avaliação do impacto racial da transformação urbana em obras de infraestrutura promovidas ou com recursos parciais da União; 3. Políticas públicas de reparação para impactos raciais negativos em obras de infraestrutura promovidos ou com recursos da União; 4. Reserva de cotas para população negra em empreendimentos de interesse social (HIS) ou Interesse e de Mercado (HMP) financiados pela União; 5. Obrigatoriedade de fornecimento de dados racializados de pessoas atendidas por programas habitacionais existentes com recursos públicos da União; 6. Ampliação de programas habitacionais dedicados a pessoas de baixa renda e adequação às especificidades da população negra potencialmente beneficiada; 7. Vinculação de recursos para moradia, saneamento e desenvolvimento local a políticas de preservação ambiental; 8. Aumento de investimento em políticas de transporte coletivo e mobilidade ativa, com ênfase na conexão entre comunidades periféricas; 9. Linha de ação específica para universalização do saneamento básico (redes de água e esgoto) nos territórios periféricos das grandes cidades do país, onde a maioria da população é negra; 10.Incentivo à despoluição de rios e riachos nas favelas e periferias, às margens dos quais mora grande contingente de população negra. Promover a recuperação das margens, com a constituição de parques lineares dotados de espaços para atividade física, ciclofaixas, locais de reunião e atividades culturais, garantindo a permanência dessa população com moradia digna e segura; 11. Programa específico de incentivo à expansão do transporte coletivo de grande capacidade por meio de corredores de VLP (veículos leves sobre pneus) e linhas de metrô e trem para territórios periféricos das grandes cidades; 12.Programa de fomento com editais específicos para coletividades, museus e acervos comunitários que promovam a preservação e difusão da história de territórios periféricos das grandes cidades, bem como sua apropriação pelos moradores gerando renda e oportunidades nas áreas do turismo de base comunitária, produção audiovisual e preservação documental e de patrimônios históricos (materiais e imateriais) desses espaços; 13. Incentivo a parcerias dos cursinhos populares com a Fundação Cultural Palmares visando o fomento a preservação de patrimônios históricos e culturais, materiais e imateriais da população negra nos territórios onde estão os cursinhos, bem como ações de educação patrimonial que gerem engajamento da juventude com a comunidade bem como sua formação em diversas formas de registro e preservação desses bens. Meio Ambiente 1. Programa de fomento para visitas de cursinhos comunitários e populares a territórios quilombolas, indígenas, áreas de preservação ambiental e assentamento de reforma agrária; 2. Urgência da revisão do Decreto 10.593/2020 para fortalecer a Inter-relação entre Política Nacional de Proteção e defesa Civil e a Polícia Nacional de Habitação de Interesse Social; 3. Retomada dos espaços de conselhos e participação da sociedade civil em questões relacionadas ao meio ambiente, com paridade de gênero e raça. 4. A urgência no início do processo para titulação de terras quilombolas; 5. E os fortalecimento dos mecanismos de transversalidade da questão ambiental em todas as ações do governo federal; 6. Combate ao racismo ambiental, debater a raça como centralidade nas questões ambientais; 7. Revisão do Plano Nacional de Adaptação em 2023; 8. Participação do Brasil na UNFCCC e aprovação das Metas e Objetivos Globais de Adaptação, efetividade dos Mecanismos de Financiamento de Adaptação, e aprovação dos Mecanismos de Financiamento das Perdas e Danos; 9. Desmatamento zero em todos os biomas nacionais e fortalecimento da agricultura familiar. Cultura 1. Permanência e expansão de editais que fomentam a cultura; 2. Registrar, valorizar, preservar, e promover as manifestações de povos originários e quilombolas; 3. Descentralização dos espaços culturais públicos; 4. Manutenção e construção de Casas de Cultura e espaços culturais nas periferias. Saúde 1. Programa de fortalecimento de práticas de cuidados integrativos e de saúde mental voltados para estudantes, coordenadores e professores de escolas, cursinhos populares e Universidades. Ciência, Tecnologia e Inovação 1. Combate ao uso de ferramentas de reconhecimento facial pelo Estado, tais ferramentas não respeitam o direito à privacidade do indivíduo, além do uso racista que é dado a elas em diversas ocasiões, como foi o caso do smart sampa; 2. Investimento em produção nacional de software e retomar políticas como o Software Público, implementado em 2007. https://www.gov.br/governodigital/pt-br/software-publico/sobre/sobre-o-portal; 3. Retomar o investimento em educação tecnológica de ponta nos CEFETs, Institutos e universidades federais. Justiça e Segurança Pública Desencarceramento 1. Suspensão de qualquer dotação orçamentária para a construção de novas unidades prisionais ou de internação. Esses recursos podem ser destinados para a requalificação das unidades existentes de modo a melhorar radicalmente as condições de vida das pessoas que ainda se encontram presas; 2. Redução massiva da população prisional e das violências produzidas pelas prisões; 3. Alterações legislativas tendo em vista a limitação da aplicação de penas de prisões; 4. Redução máxima do sistema penal; 5. Retomada da autonomia comunitária para a resolução não violenta de conflitos; 6. Ampliação das garantias da Lei de Execução Penal; 7. Abertura do cárcere, construção e fortalecimento dos mecanismos de controle popular; 8. Proibição da privatização do sistema prisional; 9. Prevenção e combate a tortura; 10. Monitoramento sistemático de abordagens policiais e o desenvolvimento de uma política estadual de segurança pública sobre o uso da força policial; 11. Compromisso público de construção de agendas de vida da juventude, garantindo a não redução da maioridade penal e promoção de políticas públicas de desencarceramento da juventude. Polícias 1. Desmilitarização das polícias; 2. Refundação de novas guardas de base comunitária e assentadas em valores democrático e de valorização da vida, com justa remuneração, formação e atuação baseadas na ciência. Gestão de Segurança Pública 1. Implementar políticas de controle da impunidade com enfoque nos crimes contra à vida de crianças, adolescentes, jovens negros, pessoas moradoras de territórios favelizados, vitimas de feminicídio e Lgbtfobia; 2. Desenvolvimento de tecnologias de prevenção para todas as políticas de segurança pública, com destinação orçamentária adequada e direcionamento de recursos humanos suficientes para a sua execução; 3. Monitorar a priorização nas investigações de crimes contra a vida de crianças, adolescentes trazida pela Lei Criança Primeiro 17428/2021, jovens negros e mortes praticadas pela polícia em territórios favelizados; 4. Promover uma política de integração de dados com as demais secretarias do poder executivo estadual, como forma de identificar a trajetória institucional de crianças, adolescentes, jovens negros e pessoas mortas pelas polícias em territórios favelizados produzir evidências que possam contribuir para a planejamento de políticas públicas para a garantia da vida; 5. Criação do CAFVVE – Centro de Apoio à Famílias Vítimas da Violência de Estado. Apoio multidisciplinar: psicossocial e jurídico, saúde mental, reintegração ao mercado de trabalho e atendimento jurídico; 6. Fortalecer o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), ampliando o número de vagas e promovendo a descentralização de modo a priorizar o atendimento de regiões nas quais crianças e adolescentes encontram-se em maior vulnerabilidade; 7. Fortalecer o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA ampliando o número de vagas e promovendo a descentralização de modo a priorizar o atendimento de regiões nas quais crianças e adolescentes encontram-se em maior vulnerabilidade; 8. Ter instituições de justiça e proteção (Secretária de Justiça e Cidadania, Ministério Público e Defensoria Pública) em constante monitoramento sobre as políticas de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco e exposição à morte violenta.